"Prisão do deputado Amadeu Oliveira está ferida de ilegalidade" - Quintino Castro Tavares

12 de fevereiro de 2022

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A prisão do deputado Amadeu Oliveira está ferida de ilegalidade, a interpretação vem de Quintino Castro Tavares, cabo-verdiano, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e, atualmente, professor assistente na Universidade Federal Fluminense, do Brasil. 

Num exclusivo a partir do Brasil, Quintino Tavares analisa a decisão de tomada ontem pelo Parlamento que inviabiliza a proposta da UCID. Proposta que pretende anular a decisão da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que valida o pedido da Procuradoria da República e está na origem da prisão preventiva do deputado Amadeu Oliveira.

Membro tanto da Ordem de Advogados do Brasil como de Cabo Verde, Quintino Tavares alerta que só quem autoriza tem poderes para ampliar o sentido de detenção para prisão.

Quintino Tavares deixa claro que os órgãos de soberania têm poderes iguais distribuídos nos termos da Constituição da República. Nenhum órgão de soberania se sobrepõe a outro. E mais, chama a atenção que o que está em causa é a imunidade parlamentar muita cara à democracia.

O professor reafirma que a prisão preventiva é ilegal pelo facto de o poder judicial ter excedido a autorização dada pela Assembleia Nacional, isto é, simplesmente deter para interrogatório e não para prender. 

A verdade é que Amadeu Oliveira está preso desde julho do ano passado. E o despacho de pronuncia do Tribunal de Relação de Barlavento só vai ser conhecido na próxima segunda-feira. 

E aí ficar-se-á a saber, de três, uma decisão: primeiro, se Amadeu Oliveira é acusado e continua em prisão preventiva à espera de julgamento; em segundo se é acusado e o juiz altera a medida de coação passando Amadeu Oliveira a guardar julgamento em liberdade; a terceira possibilidade é o juiz do Tribunal da Relação não acusar e Amadeu Oliveira sai em liberdade. 

Oiça, em baixo, a noticia completa com as declarações de Quintino Tavares

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