Aprovada quinta alteração ao Código Penal

13 de maio de 2022

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O Parlamento aprovou ontem (13) a quinta alteração ao Código Penal. A proposta passou com  35 votos a favor da bancada do MpD, 27 abstenções do PAICV e 4 votos contra, sendo três da UCID e um da deputada Mircea Delagado do Movimento para a Democracia.

A proposta passou com 35 votos a favor da bancada parlamentar do  MpD, 27 abstenções do PAICV e 4 votos contra, sendo três da UCID e um da deputada Mircea Delgado do Movimento para a Democracia.

Ao justificar o sentido de voto da sua bancada, o líder João Baptista Pereira lembrou que na proposta que submeteu à Assembleia Nacional, o Governo justificava que a alteração introduzida no artigo 108º visava cumprir as disposições dos instrumentos internacionais vinculativas do Estado de Cabo-Verde, incluindo a tortura de entre os crimes imprescritíveis.

De igual modo, a alteração introduzida, acrescenta o deputado, alarga o prazo de prescrição do procedimento criminal e da pena para o tipo penal do artigo 220.º, n.º 2, nos artigos 108.º, n.º 6 e 113.º, n.º 3, evitando-se, deste modo, a sua prescrição num curto período de tempo, sendo certo que, não há razões substanciais para que o crime de infidelidade tenha um regime diferente dos demais referidos nesses preceitos legais.

Ao retirar esta alteração, explica João Baptista Pereira, o Governo não esclarece o que terá provocado o erro material detectado com a entrada em vigor do Código Penal revisto em 2021.

A UCID votou contra a proposta de alteração ao código penal. O deputado António Monteiro explicou que a solução encontrada pelo Governo não responde a uma exigência da sociedade cabo-verdiana que quer ver esclarecida sobre o que aconteceu para que a quarta revisão do Código Penal andasse na contramão do combate à corrupção em Cabo Verde.

Já o líder da bancada parlamentar do MPD, João Gomes, esclareceu que a proposta de alteração que foi submetida a votação no plenário resultou de um consenso alcançado na comissão especializada de assuntos jurídicos e constitucionais durante a análise do diploma.

Em votação final global, foram aprovados outros diplomas, nomeadamente, as alterações ao Código de Processo Penal, a proposta de resolução relativa à responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças, a proposta de resolução relativa ao reconhecimento das qualificações relativas ao ensino superior, bem como a resolução relativa à proteção de pessoas contra o desaparecimento forçado.

 

RTC Multimédia, com RCV.

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